Lula veta projeto que transformava Cefets de MG e do RJ em universidades federais

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o Projeto de Lei que previa a transformação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais (Cefet-MG) em Universidade Tecnológica Federal de Minas Gerais (UTFMG). O despacho com o veto foi encaminhado ao presidente do Senado nesta quinta-feira (30). Os senadores haviam aprovado a proposta no último dia 8.

O projeto também previa a transformação do Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca (Cefet-RJ) em Universidade Tecnológica Federal do Rio de Janeiro (UTFRJ).

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Na mensagem enviada ao Congresso Nacional, Lula afirma que o veto foi motivado por inconstitucionalidade. Segundo o governo federal, a proposta promove a transformação de autarquias e reorganiza a administração pública federal, matéria cuja iniciativa é exclusiva do presidente da República, conforme prevê a Constituição.

Em nota, o Cefet-MG afirmou que recebeu "com profunda decepção a notícia do veto presidencial". No comunicado, a instituição afirma tratar-se de uma demanda histórica das comunidades acadêmicas das duas instituições (leia íntegra ao fim da reportagem).

Governo federal alegou 'vício de iniciativa'

O entendimento do governo foi apresentado pelos ministérios da Educação, da Fazenda e do Planejamento e Orçamento, além da Advocacia-Geral da União (AGU), que recomendaram o veto integral ao projeto.

Na justificativa, o governo argumenta que a proposta apresenta "vício de iniciativa" por tratar de uma competência reservada ao Poder Executivo.

Com o veto, caberá agora ao Congresso Nacional decidir se mantém ou derruba a decisão presidencial em sessão conjunta de deputados e senadores.

O Ministério da Educação (MEC) afirmou em nota que é favorável ao fortalecimento do ensino superior e da ampliação da rede de universidades federais, e falou em "envio imediato de um projeto de lei que transforma os Centros Federais de Educação Tecnológica (Cefets) de RJ e MG em Universidades Federais"..

"O Projeto de Lei é a medida mais célere e adequada após a necessidade de veto do PL 5102/2023, que transformaria os Cefets em questão em Universidades Federais", afirma a nota do MEC, que não informou a data do envio da proposta.

O que aconteceria se a proposta fosse sancionada?

Se o projeto tivesse sido sancionado pelo presidente Lula, o Cefet-MG passaria a se chamar Universidade Tecnológica Federal de Minas Gerais (UTFMG).

A mudança, defendida pela comunidade acadêmica há cerca de duas décadas, ampliaria o acesso da instituição a recursos para ensino e pesquisa e a editais exclusivos para universidades.

A proposta também mantinha os cursos técnicos e previa a transferência automática de alunos, professores e servidores para a nova estrutura, além da transformação dos nove campi em unidades da futura universidade.

Veja íntegra da nota do Cefet-MG

As comunidades acadêmicas dos Centros Federais de Educação Tecnológica de Minas Gerais (CEFET-MG) e do Rio de Janeiro (CEFET/RJ) receberam com profunda decepção a notícia do veto presidencial ao Projeto de Lei 5.102/2023, de autoria do deputado federal Patrus Ananias, que propõe a transformação do CEFET-MG e do CEFET/RJ em Universidades Tecnológicas Federais — com organização, estrutura e competências próprias de instituições de ensino superior. O projeto segue agora para o Congresso Nacional, que tem 30 dias para acatar ou rejeitar o veto. Se o veto for mantido, a decisão do presidente da República prevalece e o PL é arquivado. Se o veto for derrubado, o texto é enviado para promulgação.

A proposta – que é uma demanda histórica das comunidades acadêmicas dos dois CEFETs e reconhece a atuação e a identidade dessas Instituições na oferta de cursos técnicos, de graduação e pós-graduação – foi construída com amplo diálogo acadêmico, social e técnico ao longo de mais de 20 anos. Em sua tramitação no Congresso Nacional, o PL 5.102/2023 foi aprovado em cinco comissões nas Casas Legislativas e no plenário do Senado Federal, alcançando expressivo consenso político.

O movimento em torno do PL 5.102/2023 mostrou enorme engajamento das comunidades acadêmicas, da sociedade e de diferentes lideranças em torno da pauta, com ampla repercussão em Minas Gerais, no Rio e em todo o país. Por essa razão, o Ministério da Educação (MEC) assumiu o compromisso de apresentar um novo projeto de lei, em regime de urgência. O CEFET-MG e o CEFET/RJ esperam, com confiança e atenção, que esse compromisso se concretize e que o novo texto preserve a história, a identidade e o projeto de universidade construído pelas duas Instituições.

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